Proposição: PL-4895/2009 Autor: Ricardo Quirino - PRB /DF
Data de Apresentação: 24/03/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-1648/2007
Situação: CTASP: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de pedido de demissão.
Indexação: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada, fundo de garantia, pedido, demissão, limite máximo, percentual, saldo, data, desligamento.
Despacho:
2/4/2009 - Apense-se à(ao) PL-1648/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
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