Pastor Gessivaldo defende isenção para templos religiosos

O deputado estadual pastor Gessivaldo Isaías (PRB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária 71/11, que propõe a dispensa da cobrança de ICMS sobre serviços prestados pelo Estado a igrejas e templos religiosos com sede própria ou alugado (desde que o funcionamento seja comprovado). A medida já é prevista na Constituição Federal em relação a igrejas e templos religiosos e também partidos políticos e entidades filantrópicas, mas apenas aqueles com sede própria.

O texto da proposta de lei estabelece que "fica proibido o repasse de ICMS nas contas de serviços públicos do Estado do Piauí de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dos templos".

Ainda de acordo com a proposta, nos casos em que o imóvel não for próprio, "a comprovação do funcionamento deverá se dar mediante contrato de locação ou comodato em vigor, bem como a ata de abertura e respectivo estatuto social".

Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí e sancionado pelo governador Wilson Martins, o PL 71/11 determina ainda que o Governo do Estado fica desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data de vigor da lei, e que os templos deverão requerer junto às empresas prestadoras a imunidade a que têm direito.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado